A
Promotoria do Patrimônio Público e Social acatou solicitação da
Associação dos Guardas Civis Municipais de Mogi das Cruzes (AGCMMC) e do
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) e
recomenda à Prefeitura que adote providências imediatas para regularizar
a situação de funcionários públicos em funções indevidas. O promotor de
justiça, Alexandre Mauro Alves Coelho, pede que sejam canceladas
designações ilegais e inconstitucionais dos servidores que exercem as
funções de “fiscais operacionais” e se cumpra os pré-requisitos exigidos
para a nomeação dos cargos de “fiscais de serviços”.
A
ação das entidades representativas da categoria foi movida por meio de
inquérito civil, que motivou o promotor a solicitar “providências
imediatas” no sentido de acabar com as nomeações irregulares dos oito
funcionários que estão ocupando o cargo na Guarda Municipal, além de
cancelar o pagamento das gratificações que recebem na função.
O
Promotor explica que se trata de uma investigação a respeito da
nomeação para os cargos e as exigências de requisitos, no caso uma
espécie de prova de seleção interna, exigidos por lei para o
preenchimento das funções de “Fiscais de Serviços”, que não estão sendo
cumpridos pela atual Administração. Ele aguarda esclarecimento e
providencias por parte da prefeitura para dar encaminhamento ao
processo. O prazo é de 30 dias.
O
secretario geral da AGCMMC, Claudio Henrique da Silva, que divulgou a
informação, argumenta que o objetivo da diretoria é que seja cumprido o
estatuto, para que todos tenha a mesma chance de evoluir dentro da
Guarda.
A
Prefeitura se pronunciou ontem sobre o assunto. O secretario municipal
de Segurança, Eli Nepomuceno, informou que já está prestando as devidas
informações sobre o caso ao MP. Ele admite que a ascensão na carreira da
Guarda deve ser por meio de concurso, mas alega que um dos requisitos
previstos na lei só poderá ser cumprido a partir do segundo semestre de
2013, já que é exigida a média das três ultimas avaliações de desempenho
do servidor, motivo pelo qual ainda não ocorreu o concurso para
promoção.
Quanto
aos dois cargos de fiscais de serviços, ele informa que, na pratica as
funções já existiam quando o estatuto foi aprovado e a Guarda não pode
ficar sem estas atividades até que o concurso seja realizado, já que
isto causaria problemas administrativos para o setor, o que significa
que os funcionários devem continuar nas suas funções.
Nepomuceno
diz que os oitos guardas passaram a auxiliar a Administração na
coordenação e controle de serviços operacionais. “O emprego nestas
atividades tem caráter provisório, até que seja possível realizar o
concurso interno e está amparado legalmente”.
Fonte: O Diário de Mogi
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