Deputados apoiam ampliação das competências das guardas municipais

Parlamentares defenderam nesta terça-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, do Senado, que amplia as competências das guardas municipais. O tema foi discutido em seminário sobre guardas municipais e segurança pública promovido pelaComissão de Legislação Participativa.

A proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada pelo Plenário, autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode trabalhar somente no resguardo de bens, serviços e instalações municipais.

Para o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), há dois problemas que impedem a votação da PEC. O primeiro é a falta de mobilização dos próprios profissionais das guardas para pressionar os deputados a colocarem a proposta na pauta do Plenário. O outro item que impede a votação, na opinião do relator, é o lobby de setores da Polícia Militar (PM) contra a ampliação das atividades da guarda municipal.

“Todo coronel da PM da ativa é contra as guardas municipais, mas quando vai para reserva quer ser comandante dessas guardas”, afirmou Faria de Sá. Ele destacou que a PEC 534/02 está mais adiantada em relação a outras medidas sobre segurança (como as PECs 300/08, que trata do piso salarial de policiais e bombeiros, e308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais).

Frente Parlamentar

O deputado Vicentinho (PT-SP) também pediu aos guardas municipais que se mobilizem para cobrar dos parlamentares a aprovação da PEC e para relançar a frente parlamentarpró-guarda municipal, da qual ele era presidente. “A aprovação da regulamentação da categoria vai depender muito mais de nós. Precisamos de mais unidade, de atos unificados. A causa é mais ampla que os partidos”, declarou. Atualmente, há 139 assinaturas das 171 necessárias para a reinstalação da frente.

Já o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) sustentou que toda guarda municipal deve ser armada. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê o porte de armas apenas para guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. “Somos defensores de uma guarda forte, ao lado do cidadão, para ser policia comunitária e ostensiva em defesa da vida.”

Políticas de segurança

Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, a inserção da categoria no debate sobre segurança pública é fundamental para a reformulação das políticas públicas para a área.

Maia afirmou que uma das alternativas para resolver os problemas na área de segurança é dotar estados e municípios de condições adequadas para atuar na prevenção e no combate à violência e ao crime. E a atuação dos municípios, segundo ele, depende diretamente do trabalho das guardas municipais.

Comissão especial

A Câmara instalará comissão especial sobre segurança pública, cujos trabalhos devem incluir a análise do papel das guardas municipais no sistema brasileiro de segurança pública. O início dos trabalhos do colegiado, criado em abril, ainda depende da indicação dos integrantes pelos partidos.

Para o presidente da organização não governamental SOS Segurança Dá Vida, Maurício Domingues da Silva, que propôs a realização do seminário, de nada adianta fazer debates sobre as guardas municipais em diferentes cidades se não for feito um trabalho específico em Brasília. “Precisamos pôr na cabeça do parlamentar que o dever da polícia é muito mais do que as polícias estaduais estão fazendo.”

O seminário prosseguirá nesta tarde, no auditório Nereu Ramos. Na pauta do evento estão a capacitação das guardas municipais e o histórico das atribuições de seus profissionais.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

§ PEC-534/2002

Reportagem – Tiago Miranda 

Edição – Marcelo Oliveira

Foto: Beto Oliveira

Fonte: www2.camara.gov.br

Fórum debate o fortalecimento das Guardas Municipais da Bahia

O prefeito Newton Lima fez na manhã desta última sexta-feira (29) a abertura oficial do III Fórum Baiano de Segurança Pública Municipal, evento realizado no auditório do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, localizado na avenida Osvaldo Cruz, em Ilhéus. A iniciativa, que reuniu diversas autoridades civis e militares, também marcou a realização do II Encontro das Guardas Civis Municipais da Bahia e do I Encontro de Comandantes de Guardas Municipais e Gestores Municipais de Segurança. A organização do evento, que terminou por volta das 17 horas, foi do Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (Sindguardas-Bahia) e da Associação dos Guardas Municipais de Ilhéus (AGMI). Já o apoio institucional incluiu a Prefeitura de Ilhéus, Câmara de Ilhéus, Força Sindical e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), entre outros.




“Mais uma vez, reafirmo meu compromisso com a Guarda Municipal, instituição de grande importância para o fortalecimento da segurança pública como um todo”, declarou, na oportunidade, o chefe do Executivo ilheense. Por sua vez, o vereador e patrono da Guarda de Ilhéus, Jaílson Nascimento, disse que a história da Guarda Municipal de Ilhéus possui dois momentos: antes e depois do prefeito Newton Lima. “Naturalmente, ainda há muito a fazer. Mas, sem dúvida alguma, os avanços do setor na atual administração são significativos”, destacou o parlamentar. Fazendo coro com Jaílson, o presidente do Legislativo ilheense, vereador Edvaldo Nascimento (Dinho Gás), parabenizou o evento e colocou, mais uma vez, a Câmara à inteira disposição da entidade. Muito emocionado, o presidente do Sindguardas-Bahia, Pedro de Oliveira Santos, chamou atenção para os principais avanços obtidos pela corporação nos últimos tempos, garantindo a continuidade “deste trabalho para que a Guarda Municipal de Ilhéus possa atingir todos os seus objetivos”.




Também estiveram presentes no III Fórum Baiano de Segurança Pública Municipal o vice-prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre; o representante da Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito de Ilhéus, Clóvis da Silva; o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e comandante da GCM de Osasco (SP), Gilson Menezes, a delegada titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Regina Lopes; a juíza da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus, Sandra Magali; o diretor executivo do Sindguardas-Ba, Aparício Souza; o guarda municipal e presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, João de Deus; o diretor regional do Conselho de Segurança Pública do Estado, Fábio Santos, o coordenador de cursos do II BPM, Major PM Adriano de Araújo; e o diretor da Federação Baiana das Câmaras Municipais da Bahia, Reginaldo Oliveira, entre diversas outras autoridades civis e militares.


Durante todo o dia, o fórum debateu temas de grande importância para o setor, a exemplo da “Guarda Municipal como órgão de segurança”, a “Vara da Infância e Juventude e a parceria com as Guardas”, “O papel das Guardas como polícias comunitárias”, “A contribuição das Guardas para a Segurança Pública”, “O poder de polícia das Guardas Municipais e a sua competência” e a “Integração como meio de prevenção e de enfrentamento da criminalidade”.

Finalidades – Segundo o presidente do Sindguardas-Ba e diretor da Força Sindical do Estado, Pedro de Oliveira Santos, o III Fórum Baiano de Segurança Pública Municipal serviu para a consecução de várias finalidades, entre elas: discutir os instrumentos de mobilização da comunidade para a sua segurança; difundir entre os organismos representativos sociais os principais conceitos que norteiam a eficácia dos serviços de uma Guarda Municipal; debater as formas de atuação da entidade; apresentar soluções para evolução de suas atividades, bem como para a harmonia nas relações travadas com as demais instituições de segurança pública; e, por fim, levantar as alternativas de planejamento e de execução da segurança municipal como um todo.