quinta-feira, 7 de setembro de 2017

POLO UNOPAR EAD TUCANO / BA EM AGOSTO/2017 DEU INÍCIO A PRIMEIRA TURMA DO CURSO DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA


O curso tem como objetivo qualificar, especializar agentes de Segurança Pública, integrantes da Policia Militar e de diversas Guardas Civis Municipais de diversas cidades (Tucano, Euclides da Cunha, Ribeira de Pombal e Araci) foram formado a primeira  turma para o Curso de Gestão em Segurança Publica no polo UNOPAR EAD Tucano/BA.
O especialista em Segurança Pública precisa ter iniciativa para agir adequadamente em diversas situações, usar postura ética e senso de responsabilidade social para gerar um bom impacto no  ambiente de trabalho, além de saber analisar uma situação e criar um plano de ação com rapidez e eficiência.
Durante o curso, vai estudar conteúdos como Gerenciamento de Risco, Gestão de Crise, Segurança Bancária e Transporte de Valores, Aspectos Gerais de Armas e Munições, entre outros. Além disso, também terá disciplinas complementadas por práticas.
PERFIL DO PROFISSIONAL: Com uma formação em Segurança Pública, além dos cargos no setor público, também poderá atuar em áreas como pesquisa e setor privado, integrando equipes multidisciplinares que dialogam com o poder público em projetos de segurança, ou mesmo como consultor independente.

E esse é um bom momento para ingressar nesse mercado: as opções de atuação são cada vez mais diversas e as perspectivas salariais aumentam conforme a carreira pretendida.




segunda-feira, 28 de agosto de 2017

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TUCANO REALIZA APREENSÃO DE MOTOS NO DISTRITO DE CREGUENHEM


Uma operação da Guarda Civil Municipal de Tucano/Bahia realizada nesta segunda-feira (28/08/2017), no distrito de Creguenhem, resultou na apreensão de duas (02) motocicletas, as quais causavam poluição sonora, além de serem conduzidas por menores de dezoito anos.
Ações dessa natureza são realizadas constantemente pela instituição, com o objetivo de reduzir acidentes e outros transtornos que afetam a ordem pública.
“Os moradores da zona rural solicitam de forma intensa nosso apoio. Hoje, estive com o Secretário de Segurança, Carlos Alberto Farias, e prepostos da GCMT no Creguenhem. Nossa atuação em povoados e distritos vem sendo ampliada, a fim de reduzir problemas das mais diversas naturezas, incluindo a condução de veículos ciclomotores por crianças e adolescentes e a distribuição de drogas dentro de unidades educativas”, destacou Isaías de Santana Correia, Comandante da GCMT.
Assessoria de Comunicação – SMSOP

Fontes
SMSOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA - TUCANO/BAHIA

domingo, 6 de agosto de 2017

Guarda Municipal de Tucano recuperar Motocicleta roubada do Fórum

Por volta das 16h00min do dia 05/08/2017 a central da Guarda Civil Municipal de Tucano foi informado que havia uma moto roubada no bairro Araticum. Diante das informações passada a Guarnição imediatamente se descolou para averiguar a vericidade dos fatos. Ao chegar no local foi indagado o menor de idade, A.R.B e seu irmão D.R.B, que confirmou os fatos, a moto se encontrava na residência dos mesmos. Com autorização de sua mãe, Maria Augusta de Jesus Reis, a Guarnição adentrou na residência por convite da proprietária. Tanto as motos como os indivíduos foram encaminhados para procedimentos legais.

domingo, 23 de julho de 2017

Arma de Brinquedos e vestuário São encontrados pela Guarda Municipal

Aos 22 dias de julho do corrente ano, equipe da Guarda Municipal de Tucano foi informado que em um matagal, próximo ao ginásio de esporte, na Urbis tinha um material estranho.
A Guarnição deslocou para o local informado onde foi constatado a veracidade dos fatos, constatou 2 Arma replica, arma branca (faca), roupas, toca (brucutu), luvas produtos este que são utilizados para assaltos, fatos que vêm acontecendo constantemente na cidade e região (povoados).

E de suma importância, pessoas que foram vítima de assaltos desta natureza que façam o reconhecimento, principalmente dos vestuário para ajudar as investigações dos atos ocorridos.

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Motocicleta recuperada pela Guarda Municipal

Por volta das 17h15min, do dia 04/07 do corrente ano, a Guarnição da Guarda, composta pelo inspetor José Richard, Subinspetor Jesus, e os GCMs Edival e Anax, receberam denuncia anônima que no loteamento Horácio Lião, em uma casa abondonad teria uma motocicleta com características de desmanche, a Guarnição fez o deslocamento até o local para simples verificação, foi constatado a veracidade dos fatos, onde se tratava de uma motocicleta Honda/CG 125 TITAN de Placa policial HZN 8973 Chassi
9C2JC250WWR118704, Ano / Modelo
1998, de Proprietário Antônio Almir R Ribeiro, da Cidade Aquidaba / SE

A mesma foi apresentada a Delegacia de Polícia Civil de Tucano, pra tomar as medidas cabíveis.

quarta-feira, 12 de abril de 2017

PRECISAMOS DA GUARDA MUNICIPAL ARMADA, CAPACITADA, EQUIPADA COM VIATURAS E PESSOAL PARA FAZER FRENTE À VIOLÊNCIA...”. DISSE IVON BERTO DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL

A audiência pública convocada pelo vereador Luciano Marinho (PTN), realizada na manhã da última sexta-feira (07/04), para discutir a insegurança nas Unidades de Saúde de Maceió, na qual também participaram o titular da SEMSCS, Ivon Berto, e o representante do Sindicato dos Guardas Municipais de Alagoas, Charles Sanches, fez aflorar alguns pontos interessantes.

Ivon Berto destacou que conta hoje com145 Guardas Municipais fazendo a segurança de 74 Postos. Disse que irá ampliar a prestação de Serviço da Guarda Municipal nos demais postos de saúde realizando rondas ostensivas já a partir desse mês, e que irá apresentar um projeto de segurança pública municipal que será um modelo para outras cidades.

O titular da SEMSCS destacou não haver condições de botar GMs nos 90 Postos Avançados de Serviço de Saúde existentes na capital, e que estava sendo elaborado um plano de ação através do qual já está sendo criada a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), grupamento esse que passará a atuar na cobertura de Unidades de Saúde que ainda não contam com a cobertura da Guarda Municipal.

O secretário Ivon Berto ressaltou a necessidade de se investir em tecnologias na área da segurança pública municipal, e disse que será necessário haver uma junção do secretariado municipal para dotar a Guarda Municipal do aparatotecnológico para que ela possa prestar um serviço de melhor qualidade aos maceioenses.

Ao apelar para o apoio dos secretários municipais para contribuírem financeiramente para estruturar a Guarda Municipal com o aparato tecnológico, Ivon Berto, deixou claro não dispor de estrutura financeira necessária para tocar seus projetos e estruturar a Guarda.

Já o representante do Sindicato dos Guardas Municipais de Alagoas, Charles Sanches, deu início a sua fala dizendo que, recentemente havia feito rondas em alguns postos de saúde e constatado o clima de insegurança vivenciado pelos Servidores. Funcionários teriam lhe relatado já ter visto meliantes adentrarem nas unidades de saúde portando arma de fogo.

O sindicalista deu ênfase à iniciativa do titular da SEMSCS, Ivon Berto, por ter criado a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU). Reiterou o pedido de apoio feito por Ivon aos Vereadores para que intercedesse junto ao prefeito Rui Palmeira visando à liberação de recursos para dar celeridade à regularização do porte de arma. Destacou a contribuição financeira feita pelo Sindicato para que a prefeitura realizasse 200 avaliações psicológicas e construísse uma reserva de armamento na sede da SEMSCS. Disse que o Sindicato estará sempre à disposição do secretário Ivon e dos servidores da saúde para ajudá-los no que fosse preciso. Também reiterou a importância dos demais secretários municipais ajudarem financeiramente para regularizar o porte de arma e estruturar a Guarda.

Considerando outras tantas audiências públicas já promovidas pela Câmara Municipal de Maceió para discutir o tema segurança pública e em especial a falta de estrutura na Guarda Municipal, com certeza essa será mais uma que servirá tão somente para projetar a imagem dos nobres vereadores perante os maceioenses.

Fonte
GM NOTÍCIA-AL   

terça-feira, 17 de maio de 2016

PRIMEIRA TURMA DA GUARDA MUNICIPAL DE TUCANO (BA) CONCLUI O CURSO DE TIRO

PRIMEIRA TURMA / CURSO DE TIRO DA GUARDA MUNICIPAL TUCANO (BA)

A Guarda Civil Municipal de Tucano seguindo a Lei 13.022/2014, Estatuto Geral da Guarda Municipal, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal  e a LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, a primeira turma concluí curso de armamento e tiro na na Vila Militar da Bahia, localizada na Avenida Dendezeiros, no bairro do Bonfim em Salvador., no ultimo final de semana, 14 e 15/05 do corrente ano, a parte prática e a avaliação de armamento e tiro prático para uso de armas de repetição e semiautomáticas. Segunda Turma o stande já está reservado pelo Instrutor credenciado pela Policia Federal nos dias 04 e 05/06, integrante da corporação já concluiu todas avaliações: exames psicológicos, conhecimentos específicos, manuseio,  defesas pessoal,   faltando  a segunda turma o alvo coloridos, porte institucional dos agentes da GCM de Tucano, atendendo os requisitos exigidos para a formação e porte de armas oficial para que tudo ocorra conforme previsto nas normativas vigentes.










terça-feira, 3 de maio de 2016

CURSO DE TIRO, Guardas Municipais de Tucano (BA) iniciam treinamento para obterem porte de armas oficial

Guardas Civis Municipais de Tucano iniciam treinamento para obtenção do porte de armas oficial na plenária da Câmara de Vereadores. Fotos: Guarda Civil Municipal de Tucano/BA

Na manhã desta terça-feira, 03/05, agentes da Guarda Civil Municipal de Tucano iniciaram o treinamento para a obtenção do porte de armas oficial da corporação na plenária da Câmara Municipal. O treinamento está seguindo todas as normativas da Lei Federal nº 10.826/03, Decreto Lei 5.123/04, e portarias 23 e 365 da Polícia Federal para o porte de armas oficial e institucional para as corporações de Guardas Municipais.
O treinamento está sendo ministrado pelo GCM Izdalfredo Nogueira, que é instrutor credenciado de armamento e tiro na Polícia Federal, onde os guardas civis municipais de Tucano terão treinamento teórico e prático, e após este treinamento todos passaram por avaliação obrigatória tanto teórica como prática de armamento e tiro para que possam ser considerados aptos e a Polícia Federal possa emitir os números de porte de armas autorizando o uso destes equipamentos letais. Os guardas civis municipais que estão participando do treinamento passaram antes por avaliações psicológica no mês de abril, e somente aqueles que foram aptos na avaliação psicológica estão dando prosseguimento no treinamento, sendo que o município de Tucano já assinou convênio com a Polícia Federal autorização a corporação GCM a ser armada, faltando apenas no momento seus agentes passarem pelas etapas de treinamento especifico e das avaliações psicológica e de armamento e tiro.


Por Alan Braga
http://febaguam.blogspot.com.br/2016/05/guardas-municipais-de-tucano-ba-iniciam.html

sábado, 30 de abril de 2016

APRESENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRA DO POMBAL

Sede da Guarda Civil Municipal de Ribeira do Pombal
A Guarda Civil Municipal de Ribeira do Pombal, a Mais nova "GCM" da Bahia, tem a honra de convidar todos vocês hoje, 30/04, às 14h, para Apresentação, uma vez que, a corporação, iniciou o treinamento no início do ano, 05/01/ que durante o curso de treinamento, estarão hoje sendo apresentado a população de Ribeira do Pombal, junto com sua própria sede,  com o intuito executarem suas atribuições, proteção patrimônio público, além dos serviços preventivos, ostensivos, proteger a sociedade, que é bem mais valioso, é a vida, auxiliar os outros órgãos de Segurança Pública, no combate aos delitos, criminalidades, e proteção coletiva de uma sociedade. Um sistema inovador na segurança pública municipal. Pois o chefe do executivo, Ricardo Maia, não está medindo esforços para a organização da instituição.


1ª Turma Guarda Municipal de Ribeira de Pombal

quarta-feira, 27 de abril de 2016

VIDEOMONITORAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL IDENTIFICA AUTORES DE AGRESSÕES FÍSICA EM UM RAPAZ, NA RODOVIÁRIA DE TUCANO/BA

No último 24/04 do corrente ano, por volta das 22h20min, um rapaz conhecido por Lailson Jesus Almeida, nascido 19/06/1982, portador do RG final -09, filho de Paulo Conceição Almeida e Lucineide Maria Jesus, foi vítima de tentativa de assalto e em seguida acometido de agressão físicas por dois jovens, abaixo descritos, no Ponto de Apoio Rodoviário em Tucano, registrado pelas câmaras de monitoramento, e informado pelo operador; na constatação da veracidade dos fatos, conforme registro de tentativa do assalto seguida de agressão física; esta última aconteceu devido a vitima estar desprovida de dinheiro. A Guarnição de serviço composta pelo Inspetor GCM José Richard, Supervisor GCM José Dárcio e o GCM De Oliveira, em operação de busca , identificação e localização dos autores do delito, que foram reconhecidos como Felipe costa Batista, maior de idade, 18 anos, residente Rua Júlio da Silva Rocha, Filho de Zé Coelho e outro vulgo  "Nandinho", Neto do Mota. O caso foi informado e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para que fosse tomada as medidas cabíveis, no dia 26/04 do corrente ano,  às 11h30min. É a Guarda Municipal de Tucano, sendo respaldada no serviço de defesa dos munícipes.


segunda-feira, 25 de abril de 2016

Guarda Municipal de Mirangaba (BA) recebe golpes de faca e garrafadas pelo corpo e é levado com urgência para hospital

Na madrugada por volta de 1h 30 deste domingo, 24 de abril de 2016, enquanto fazia o trabalho de rotina que é levar a segurança a coletividade do povoado de Canabrava de Mirangaba que fica a 50 KM da sede, após abordagem de rotina o guarda foi surpreendido por um elemento de identidade não revelada, que desferiu golpes de faca contra a vítima que ainda de posse de uma garrafa quebrou e voltou a dar golpes no servidor plantonista fugindo tomando rumo ignorado.
O Guarda Municipal foi socorrido pela equipe de saúde plantonista de Mirangaba e em seguida foi encaminhado às pressas para o Hospital Municipal onde recebeu os primeiros socorros, e passa bem.
Reforço da guarda municipal estiveram no local realizando rondas com o intuito de capturar o elemento mas não obteve êxito.
A policia orienta para a realização de um BO sobre esta tentativa de homicídio a este servidor que fazia a segurança para a sociedade e foi vitima da violência em Canabrava de Mirangaba.


Fonte: Diário da Chapada

quarta-feira, 13 de abril de 2016

Telefone emergencial gratuito153, Para atender cada vez melhor a população Guarda Municipal de Tucano (BA)

Mais um avanço para munícipes de Tucano/BA, a Guarda Civil Municipal a população  agora através do telefone emergencial gratuito com o número 153, levando mais segurança a população, com uma qualidade melhor, proteção à vida, podendo  fazer denúncias, roubos, furtos,  e ação preventiva, o objetivo é manter
ordem pública, sendo o canal direto com a instituição, assim como a Policia Militar tem disponível 190, as operadoras VIVO e OI móvel e fixo está disponível as ligações, com a operadora TIM um pequenos detalhes técnico mas nos próximos diaserá resolvidos.
 

Esses resultados vêm ocorrendo, com base no artigo 17 da Lei Federal 13.022/14 e o Ato 4.717/15 da Anatel,  que hoje realmente é uma realidade, Guarda Civil Municipal é uma inovação na Segurança Pública, e a corporação vem fazendo um excelente trabalho, buscando recursos, unindo força, como Associação, Comandante (Administração), Parlamentar (Vereador Adé), Chefe do Executivo que juntos não  mediram  esforços.   
 

Fontes:
Guarda Civil Municipal de Tucano
Inspetor José Richard


quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

A importância da Elaboração de Regimento de Ensino e Instrução para Curso de Formação e Aperfeiçoamento dos Guardas Municipais



A Elaboração de Regimento de Ensino e Instrução para Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas Municipais é de suma importância para da organização e gerar premissas de instruções essenciais e que podem ser desenvolvidas ao longo da vida profissional do agente da Guarda Civil Municipal. Essas premissas geram também a profissionalização da corporação GCM deixando o amadorismo de lado, até porque dentro da área de segurança pública não há espaço para uma instituição amadora.
A Elaboração de Regimento de Ensino e Instrução para Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas Municipais pode ser realizada e firmada através de uma portaria ou até mesmo um Decreto da gestão municipal. Não se recomendasse ser uma Lei Municipal pois ao longo do tempo as instruções podem ser registas e ter alterações e revisão pedagógica em termos de disciplinas, cargas horárias, etc., e sendo uma portaria ou decreto é mais fácil fazer alterações e sua posterior publicação corrigindo-a do que através de lei municipal.
Durante a elaboração deve-se observar alguns aspectos relevantes para elaboração desta matriz norteadora, como o estabelecimento da grade curricular e de seus respectivos conteúdos das disciplinas oferecidas, visando permitir que a formação seja adequada e atinja os objetivos gerais e específicos que norteiam as instituições de Guardas Municipais.
A partir das suas atribuições e competências regidas através de leis especificas como a Lei de Criação da GCM, Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), Matriz Curricular de Formação Nacional de GCM deve-se escolher e fomentar os devidos cursos de formação e aperfeiçoamento das GCM. Sendo armada também deve-se preparar seus agentes conforme disciplina as leis especificas para esta questão, seguindo as normativas para o porte de armas de fogo para os integrantes das GCM, assim como também ter as condições mínimas para implantação do porte institucional de armas de fogo pela GCM, como possuir Ouvidoria e Corregedorias próprias para fiscalização das condutas dos guardas municipais.
O programa de aperfeiçoamento profissional deve ser algo período, permitindo que o agente tenha uma qualificação, para que possam ser tanto revisto as ações como o aprimoramento das atividades já desenvolvidas pelo agente.
Segue em anexo um modelo de decreto de Regulamento de Ensino e Instrução para Curso de Formação e Aperfeiçoamento dos Guardas Municipais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ....
DECRETO Nº... DE... DE... DE...
“Aprova o regulamento de Ensino e Instrução do Curso de Formação dos Guardas Municipais de .........................................”
............................................., Prefeito Municipal de ......................................., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o regulamento de Ensino e Instrução do Curso de Formação e Aperfeiçoamento dos Guardas Municipais de ..................................., anexo ao presente Decreto, em cumprimento à Lei Complementar nº .............
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ......................, aos ............... dias de ............ de ............ de ...........
ANEXO I
REGULAMENTO DE ENSINO E INSTRUÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE .........
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1. Este regulamento tem por objetivo instituir e disciplinar os Cursos de Formação e Aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais de .......................... para candidatos aprovados em concurso para cargo efetivo da Guarda Municipal, assim como para guardas civis municipais já existentes no quadro efetivo da corporação, de acordo com a Lei Complementar nº ..................
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO E CORPO DOCENTE

Art. 2. Os cursos de Formação e de Aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais de .................... funcionará no local que vier a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal e contará para a sua realização, com um Serviço de Administração e Corpo Docente.
§ 1º Os Serviços de Administração serão prestados por servidores municipais designados pela Coordenação do Curso, sendo necessariamente:
I – 1 (um) Diretor;
II – 1 (um) Coordenador de Ensino;
III – 1 (um) Secretário.
§ 2º O Corpo Docente será constituído por servidores municipais habilitados ou profissionais contratados que exercerão a função de Professores ou Instrutores.
Art. 3º Compete ao Diretor:
I – Organizar o funcionamento geral do curso, bem como disciplinar a utilização do espaço físico onde o mesmo será realizado;
II – Responsabilizar-se pela elaboração e execução dos programas de matérias, os quais deverão sintetizar os objetivos e assuntos do curso;
III – Decidir sobre as petições, recursos e processos de sua área de competência ou, quando for o caso, remetê-los devidamente informado, no prazo legal, a quem de direito;
IV – Tomar conhecimento de frequência do Corpo Docente e dos Alunos-Guardas, justificando ou não as faltas conforme as razões apresentadas;
V – Elaborar proposta de designação de professores, instrutores e demais servidores necessários para atuar no conjunto do Corpo Docente;
VI – Decidir as atribuições de turmas aos professores ou instrutores, bem como seu remanejamento entre turnos ou turmas, de acordo com a conveniência;
VII – Convocar e presidir as reuniões de interesse para o curso;
VIII – Estabelecer prazos e cronogramas de trabalho e avaliações;
IX – Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento bem como demais normas disciplinares.
Art. 4. Compete ao Coordenador de Ensino:
I –Garantir a organização do acervo recorte de Leis, Decretos, Portarias, Comunicados e demais atos oficiais;
II – Controlar a frequência e a pontualidade do Corpo Docente e dos Alunos-Guardas às aulas;
III – Diligenciar para que o local onde funcionará o curso, os bens patrimoniais e as instalações em geral sejam mantidos e preservados, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, adotando, de imediato, as medidas que estiverem ao seu alcance;
IV – Comunicar as autoridades competentes os casos de doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas no local onde funcionará o curso;
V – Diligenciar para que a integridade física das pessoas envolvidas na realização do curso seja assegurada, propondo às autoridades competentes a adoção das medidas necessárias;
VI – Propor a aquisição dos materiais necessários ao funcionamento do curso, de acordo com as normas vigentes;
VII – Estabelecer prazos e cronogramas de trabalho e avaliações.
Art. 5. O Secretario é responsável pela escrituração, documentação e arquivo escolar, devendo garantir o fluxo de documentos e de informações facilitadoras necessárias ao processo administrativo pedagógico.
Parágrafo único. Cumpre ao Secretário:
I – Responsabilizar-se pela escrituração afeta à Secretaria do curso;
II – Verificar, controlar e informar casos de Alunos-Guardas que ultrapassarem os limites máximos de faltas;
III – Manter em ordem arquivos e fichários relativos aos Alunos-Guardas;
IV – Elaborar lista dos Alunos-Guardas aprovados ou reprovados nas respectivas turmas, com avaliações correspondentes;
V – Manter atualizado mapas das avaliações obtidas pelos Alunos-Guardas nas verificações correntes, finais e trabalhos executados;
VI – Executar todos os procedimentos concernentes ao ingresso dos Alunos-Guardas nos cursos;
VII – Preparar, quando for necessário, ato de desligamento do Aluno-Guarda, fundamentado de acordo com o presente regulamento;
VIII – Expedir certificados de aprovação nos cursos.
Art. 6. Ao Corpo Docente compete:
I – Ministrar aulas as turmas, nos turnos indicados, cumprindo rigorosamente o plano de curso estabelecido;
II – Manter atualizados os diários de classe e demais registros necessários ao acompanhamento do desempenho dos Alunos-Guardas;
III – Apresentar os resultados à Coordenação do curso, até 05 (cinco) dias após a execução das verificações correntes, finais ou trabalhos executados pelos Alunos-Guardas;
IV – Colaborar na elaboração dos planos de matéria;
V – Manter a ordem e a disciplina durante as aulas, procurando estabelecer um clima de harmonia na classe.
CAPÍTULO III
DA MATRICULA

Art. 7. Os candidatos aprovados no concurso serão automaticamente matriculados no curso.
§ 1º Considera-se desistente, e está dispensado do curso, o candidato que não comparecer nos 3 (três) primeiros dias do seu inicio;
§ 2º As decisões ocorridas na forma do parágrafo anterior serão preenchidas mediante fase do concurso, respeitada a ordem de classificação final;
§ 3º As convocações serão efetuadas durante os 7 (sete) primeiros dias seguintes à apuração das desistências previstas no § 1º.
Art. 8. Os guardas municipais do quadro efetivo serão convocados para os cursos de Formação e Aperfeiçoamento conforme demanda sem que possam causar grandes prejuízos a atividade rotineira da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CURSO

Art. 9. Os cursos de Formação e Aperfeiçoamento compreenderá 02 (dois) ciclos:
I – BÁSICO: Destinado a transmitir um acervo comum de ideias e conhecimentos fundamentais que permitam a integração do Aluno-Guarda na sociedade e cultura do seu tempo;
II – PROFISSIONAL: Destinado a transmitir conhecimentos específicos visando dar ao Aluno-Guarda adequada qualificação para o exercício de suas funções.

Seção I
Do Currículo

Art. 10. As matérias e respectivas cargas horárias do curso são:
ENSINO BÁSICO                                                              CARGA HORÁRIA
Língua Portuguesa                                                                       30
Noções de Direito:
            Modulo I – Penal                                                               20
            Modulo II – Processual Penal                                           20
            Modulo III – Constitucional                                               40
            Modulo IV – Humanos
a)    Cidadania                                                                      10
b)    Estatuto da Criança e do Adolescente                          10
c)    Defesa do Consumidor                                                  10
Leis Especiais:
            Tóxicos                                                                              10
            Abuso de Autoridade                                                         10
            Lei de Imprensa                                                                 10
            Direito de Greve                                                                 10
            Lei Marinha da Penha                                                        10
ENSINO PROFISSIONAL                                                CARGA HORÁRIA
Instruções Gerais:
            Modulo I – Legislação da Guarda Municipal                       40
a)    Lei de Criação da GCM;
b)    Estatuto da GCM:
c)    Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14)
d)    Procedimentos Operacionais da GCM;
e)    Procedimentos Internos da GCM;
f)     Regimento Interno da GCM
            Modulo II – Instrução Policial                                               30
            Modulo III – Ordem Unida                                                    60
            Modulo IV – Armamento e Tiro                                           120
Educação Física:
            Modulo I – Condicionamento Físico                                     40
            Modulo II – Defesa Pessoal                                                 40
Trânsito                                                                                            80
Noções de Prevenção e Combate ao Incêndio                                40
Pronto-Socorrismo e Resgate                                                          40
Defesa Civil                                                                                      24
Relações Públicas                                                                            24
Noções de Sociologia                                                                      10
Ética Profissional                                                                              20
Meio Ambiente                                                                                 10
Palestras                                                                                          10
Visitas                                                                                               10
Estágio                                                                                              20
Provas                                                                                               25
Total                                                                                                833
Art. 11. As matérias supra citadas são relacionadas ao curso de Formação dos Guardas Municipais, porém podem ser também balizadoras para cursos de aperfeiçoamento especifico dos agentes durante o decorrer da sua vida profissional na corporação.

Seção II
Do Regime Escolar

Art. 12. Os cursos comportarão número de horas letivas correspondentes aos dias úteis em um período que possa ser necessário para conclusão de cada curso, seja de Formação ou de Aperfeiçoamento.
Art. 13. Serão ministradas até 8 (oito) aulas diárias ligadas ao programa de ensino, divididas no período da manhã e a tarde, sendo assegurado um intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos para descanso no período;
Art. 14. Cada aula terá duração máxima de 50 (cinquenta) minutos de trabalho docente, podendo consistir em atividade de classe ou extra-classe;
Art. 15. Quando as necessidades do ensino exigirem, o Diretor do curso poderá antecipar a distribuição do tempo escolar de forma diferente, bem como lançar atividades escolares aos sábados e domingos, como aulas em classe ou estágios práticos supervisionados.

Seção III
Do Registro da Presença

Art. 16. Só terá presença o Aluno-Guarda que efetivamente comparecer dentro do horário fixado, sendo considerado ausente aquele que chegar depois de iniciada a aula, admitida a tolerância de até 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único. Considera-se iniciada a aula quando da entrada do professor ou instrutor na sala de aula.
Art. 17. O Aluno-Guarda que tiver menos de 75% (setenta e cinco por cento) na frequência de aulas, por disciplina ou no geral, será eliminado do curso.

Seção IV
Do Aproveitamento

Art. 18. O aproveitamento será apurado mediante avaliação efetuada pelos Professores e Instrutores da Classe a que pertencer o Aluno-Guarda e encarregados de ministrar a matéria do curso.
Art. 19. Na avaliação do aproveitamento, as notas conferidas obedecerão a escala de 0 (zero) a 10 (dez).
Parágrafo único. A média aritmética das notas obtidas em cada matéria nas avaliações será a média de aproveitamento em cada matéria.

Seção V
Da Aprovação

Art. 20. Será considerado aprovado em casa curso, seja de Formação ou Aperfeiçoamento, o Aluno-Guarda que obtiver média igual ou superior a 6 (seis) em cada matéria.
Art. 21. As provas referentes às avaliações periódicas, após serem organizadas pelos professores e instrutores, deverão ser encaminhadas para apreciação da Coordenação do curso, com a necessária antecedência, e constarão de questões, gabaritos de correção e solução padrão.
Art. 22. As avaliações de Educação Física, Defesa Pessoal e Ordem Unida serão realizadas mediante provas práticas previamente estabelecidas pela coordenação do curso, com os respectivos índices de aproveitamento.
Parágrafo único. Para a prova de capacidade física, o Aluno-Guarda deverá apresentar atestado médico apto para os esforços que será submetido.
Art. 23. O Aluno-Guarda que for surpreendido utilizando-se de meios ilícitos durante o curso e nas realizações das avaliações será dispensado do curso.
Art. 24. O resultado das avaliações será encaminhado ao Diretor do curso pelo Professor ou Instrutor, no prazo de até 3 (três) dias após sua realização, para a publicação.
Art. 25. O Aluno-Guarda que se julgar prejudicado na respectiva avaliação poderá solicitar revisão dentro do prazo de um dia após a divulgação das notas, através de requerimento fundamentado.
Parágrafo único. A revisão será feita por uma Comissão nomeada pelo Diretor do curso, constituída por três membros do Corpo Docente, incluindo o Professor ou Instrutor da matéria, que no prazo de até 3 (três) dias apresentará a decisão ou como na forma como dispuser a normativa do curso de Formação ou Aperfeiçoamento dos Guardas Municipais.
Art. 26. Considera-se aprovados no curso os Alunos-Guardas classificados segundo a somatória das notas da matéria e obtida a média final igual ou acima da estabelecida como nota média final mínima para aprovação.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS

Art. 27. São direitos dos Alunos-Guardas além de outros previstos neste regulamento:
I – Receber ensinamentos, teóricos e práticos, em relação as matérias ministradas, dentro do plano de curso proposto;
II – Obter informações quanto a seu aproveitamento pessoal, orientações e instruções especificas que visem seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES
Seção I
Dos Deveres

Art. 28. São deveres dos Alunos-Guardas, além de outros previstos neste regulamento:
I – Ser assíduo e pontual;
II – Cumprir as determinações do Corpo Docente, da Direção e da Coordenação do curso;
III – Esforçar-se no desempenho e no aprendizado das matérias do curso;
IV – Tratar com urbanidade colegas, professores, instrutores e demais servidores envolvidos na realização do curso;
V – Zelar pelo asseio, ordem e organização das dependências do local onde funcionará o curso;
VI – Manter atualizados seus dados pessoais, informando qualquer alteração;
VII – Zelar pela economia do material colocado a sua disposição;
VIII – Cooperar com os professores e instrutores para o melhor aproveitamento e rendimento das aulas;
IX – Proceder em público e no recinto do local onde funcionará o curso de acordo com os padrões da moral e dos bons costumes;
X – Participar do encerramento do curso, aceitando o papel que lhe for indicado, atuando de acordo com as instruções recebidas;
XI – Atender as solicitações da Administração do curso quanto a apresentação de documentos, atestados, e o que mais for solicitado;
XII – Manter as dependências do curso sempre em condições de uso, no tocante a limpeza e sua manutenção, de acordo com a solicitação do Diretor ou Coordenador do curso;
XIII – Estar devidamente uniformizado antes do inicio da aula, quando o uniforme for fornecido pelo Coordenação do curso ou corporação;
XIV – Não introduzir amigos, familiares ou outros nas dependências internas do local onde funcionará o curso, sem a devida autorização da Coordenação do curso.

Seção II
Das Responsabilidades

Art. 29. O Aluno-Guarda responderá pelos danos, avarias ou quaisquer outros prejuízos que causar as instalações, equipamentos ou materiais públicos ou vinculados à realização do curso.
Art. 30. Será responsabilizado o Aluno-Guarda que se valer dessa condição para fins indevidos.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES

Art. 31. O Aluno-Guarda ficará sujeito as seguintes penalidades, de acordo com este regulamento:
I – Advertência;
II – Repreensão;
III – Suspensão;
IV – Dispensa do curso.
Art. 32. A pena de advertência será aplicada verbalmente pelo professor ou instrutor e registrada no Diário de Classe, nos seguintes casos:
I – Impontualidade;
II – Falta de atenção na aula;
III – Falta de empenho na execução dos exercícios;
IV – Indisciplina.
Art. 33. A pena de repreensão será aplicada por escrito pelo Professor ou Instrutor nos seguintes casos:
I – Reincidência de qualquer um dos casos e comportamentos citados no artigo anterior;
II – Descumprimento das instruções dos incisos IV, V, VII e XVIII do art. 28.
Art. 34. A pena de suspensão, que não exceda a 5 (cinco) dias, será aplicada por escrito pelo Diretor do curso, nos seguintes casos:
I – Reincidências de comportamentos já punidos com a pena de repreensão;
II – Infração do disposto no inciso IX do art. 28 do presente regulamento.
Art. 35. Além dos casos previstos neste regulamento, serão dispensados do curso os Alunos-Guardas que apresentarem transgressões disciplinares na seguinte conformidade:
I – 2 (duas) penalidades enquadradas no tipo “Suspensão”;
II – 4 (quatro) penalidades enquadradas no tipo “Repreensão”;
III – 6 (seis) penalidades do tipo “Advertência”;
IV – 8 (oito) penalidades enquadradas em qualquer tipo, comulativamente, desde que não viole os itens I, II e III acima.
Parágrafo único. Também a pedido, o Aluno-Guarda pode ser dispensado.
Art. 36. Os casos de dispensa serão justificados por escrito, devidamente documentados.
Art. 37. Da decisão que aplicar uma penalidade ao Aluno-Guarda caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação ou ciência, devidamente fundamentada.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 38. As pessoas portadoras de deficiência gozarão de sistemas de avaliação diferenciado compatível com as suas limitações.
Art. 39. É vedada a utilização das salas de aula, dependências e demais equipamentos por pessoas estranhas ao curso sem autorização da Coordenação.
Art. 40. Os documentos existentes na Secretaria são de uso exclusivo dos servidores municipais, da Coordenação do curso e das autoridades competentes, sendo vedado manuseio por elementos estranhos, assim como a cessão de cópias a terceiros, exceto nos casos previstos na legislação em vigor.
Parágrafo único. Poderão ser expedidas vias de certificados de conclusão de curso, através de requerimento firmado pelo interessado ou procurador por ele constituído.
Art. 41. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Diretor do curso, na esfera de sua competência, por meio de portarias, comunicados ou instruções complementares, se necessário.

Art. 42. O início da vigência deste regulamento coincidirá com a do ato que o aprovar.


Por GCM Alan Braga
GCM de Salvador / BA
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