O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
33/2014,
conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da
Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência
comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em
primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrário. Um acordo de
lideranças permitiu a votação da PEC em segundo turno na mesma sessão,
quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra. O texto,
que integra tanto a agenda do pacto federativo quanto o da Agenda
Brasil, agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acatou parte
das emendas sugeridas e disse que a PEC busca uma convergência de ações
entre os entes federados. Ele defendeu o sistema nacional de dados
criminais como forma de facilitar a circulação de informações de
segurança entre estados, municípios e União, permitindo ações mais
tempestivas. Pinheiro informou que conversou com o ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que atendesse às
necessidades de estados e municípios.
— É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de
governadores e prefeitos — disse o senador, que é presidente da
Comissão do Pacto Federativo, onde a PEC também foi analisada. Walter
Pinheiro, inclusive, destacou o trabalho de sistematização de todos os
projetos sobre o pacto realizado pela comissão, que permitiu a
apreciação rápida da PEC pelo Plenário.
Pela PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a
segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição, que
trata das competências comuns dos entes federativos e também será
inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União
quanto os estados e o DF podem legislar.
De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento
de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e
educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o
senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são
responsáveis exclusivos pelo tema. Nesse sentido, a União atua por meio
das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto
os estados e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e
militar. Já os municípios contam com as guardas municipais.
— Essa PEC é uma forma de corrigir uma lacuna do constituinte — declarou Ferraço.
Avanço
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que há uma
“evidente convergência” em relação à urgência e à importância da
matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC como um
avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh defendeu
a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a proposta é um “passo
importante”. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que sem um papel
mais intenso da União, não é possível enfrentar a “guerra civil” que o
Brasil vive. Ele aproveitou para fazer uma defesa da educação, como
veículo de enfrentamento da violência. Para o senador João Capiberibe
(PSB-AP), a PEC tem uma dimensão prática.
— Garantir a segurança e o direito de ir e vir é garantir a liberdade — disse Capiberibe, que também cobrou a votação da
PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
