terça-feira, 17 de janeiro de 2012

DOIS ACIDENTES ENVOLVENDO CARRO E MOTO EM MENOS DE 15H00MINMIM DEIXA 03 FERIDOS – ENTRONCAMENTO E VILA PROGRESSO

Por volta das 20h15min, a guarnição do Grupo de Operações Especiais da Guarda Civil Municipal de Tucano juntamente com PM foi informada que havia acontecido um acidente envolvendo um carro e uma moto nas proximidades da BR 116, nas adjacências do Posto José Nunes Sobrinho. O carro é um FIESTA, cor verde, placa policial JNM 8792, Tucano/BA. A moto trata-se de uma YAMAHA 125, placa policial ECD 6573, Santos-SP. Quando a guarnição chegou ao local a PM/BA já se encontrava. As vítimas do acidente atendem pelo nome de Josefa da Silva Santos, filha de Laurence Santos da Silva. Josefa  teve uma fratura no joelho direito e escoriações pelo corpo e foi transferida para Ribeira do Pombal. A outra vítima foi Cátia Silva Santos, filha de Josefa. Cátia teve apenas escoriações pelo corpo. O condutor do FIESTA evadiu-se do local sem prestar socorro às vítimas, deixando o veículo no local do acidente. 


Populares informaram que as vítimas estavam a beira da pista esperando a BR 116 ser liberada para fazer a travessia em seguida foi surpreendida com automóvel em sua direção o mesmo deveria passar o quebra-mola, com isso dando uma roubadinha fora da pista que fica bem ao lado, atingindo sem defesa, ao verificar o carro era adaptado com bastão de madeira onde faz o controle da embreagem provavelmente o motorista seja deficiente devido a isso  possa dificultar o controle do veículo. Dez minutos depois do ocorrido fomos informado sobre outro acidente envolvendo um carro e uma moto nas proximidades da Vila Progresso. A vítima foi Antônio Dantas Silva (conhecido por Toninho do Frango). O mesmo vinha na moto guiando o carro, visto que este não possuía farol praticamente triscou na lateral do carro caiu informou que estava sentindo muito dor no ombro os filhos do mesmo acionou a ambulância foi socorrido ao fazer o RAIO X constatou que quebrou clavícula, sendo transferido para Ribeira do Pombal. 


Informações fornecidas pelo GM Osvaldo Jrº 


Local onde a mãe bateu a cabeça no vidro



sangue das vítimas 

Toninho do Frango aguardando a chegada da Ambulância na Vila Progresso






GUARDA MUNICIPAL DE TUCANO/BA: A segurança pública, A saúde E A educação dever d...

A segurança pública, A saúde E A educação dever do Estado, direito e responsabilidade de todos

Quando se trata de segurança publica ouvi-se muitos dizerem, que segurança publica é dever do estado, por tanto a segurança...

A segurança pública, A saúde E A educação dever do Estado, direito e responsabilidade de todos



Quando se trata de segurança publica ouvi-se muitos dizerem, que segurança publica é dever do estado, por tanto a segurança publica compete apenas ao governador do estado ao oferecer tal serviço, mas muitas vezes, até mesmo profissionais da área da segurança publica dizem isto, e afirmam que é a constituição federal que expressa assim, e de uma forma decorativa dizem o trecho do artigo 144 da C/F, A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, então, diante desta leitura adquirem uma interpretação erronia, sendo assim, vamos dar uma lida no artigo 196 da C/F? Veja.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E ainda, o artigo 205, A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Seguindo esta interpretação distorcida da constituição por muitas pessoas, inclusive alguns policiais militares e comandantes, que não se motivam a dar uma lida mais profunda no assunto, pode se dizer, que a saúde publica e a educação publica assim como a segurança publica  é só de competência do governo estadual, sendo assim, são inconstitucionais as escolas e hospitais municipais.
E o que é mais engraçado é que todo mundo sabe sobre a função da guarda municipal! Dizendo que é para tomar conta do patrimônio publico. Muitos enchem as bocas e dizem com autoridade que, a guarda municipal não tem poder de policia. Por isso, não podem prender ninguém.
Alguns colegas dizem que os prefeitos não têm conhecimento do assunto guarda municipal e o poder de policia da administração publica,  poderíamos até falar um  pouco sobre o código tributário no seu artigo 78,Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, mas penso que eles sabem sim! e até mais do que qualquer outra pessoa, o grande x da questão é que não criando, investindo ou não atuando nesse setor, estarão livres de gastos como pagamento de vários direitos que os guardas terão, estarão livres também de possíveis indenizações e  de políticas de segurança publica os quais lhes trarão responsabilidades, se o povo nem o próprio ministério publico os cobrão ou fiscalizam nesse sentido, por que eles iriam se manifestar? É claro que eles estão se aproveitando disso para sua comodidade, para não dizer lucratividade, pois, se não gastar, sobra mais.
E o povo decora o que eles querem, assumindo a própria culpa de uma administração, que não leva a serio a coisa publica, quando não querem apontar o verdadeiro culpado dizem:
- A culpa é do povo, que não sabem escolher seus candidatos! Coitado do povo, até isso.
Respeitem o povo, respeitem a constituição e respeitem a se próprios.
Diante disto e da cegueira política, é de se lembrar do nosso poeta Rui Barbosa, que disse: 
Sinto vergonha de mim por ter sido educador de parte desse povo, por ter batalhado sempre pela justiça, por compactuar com a honestidade, por primar pela verdade e por ver este povo já chamado varonil enveredar pelo caminho da desonra. Sinto vergonha de mim por ter feito parte de uma era que lutou pela democracia, pela liberdade de ser e ter que entregar aos meus filhos, simples e abominavelmente, a derrota das virtudes pelos vícios, a ausência da sensatez no julgamento da verdade, a negligência com a família, célula-mater da sociedade, a demasiada preocupação com o "eu" feliz a qualquer custo, buscando a tal "felicidade" em caminhos eivados de desrespeito para com o seu próximo. Tenho vergonha de mim pela passividade em ouvir, sem despejar meu verbo, a tantas desculpas ditadas pelo orgulho e vaidade, a tanta falta de humildade para reconhecer um erro cometido, a tantos "floreios" para justificar atos criminosos, a tanta relutância em esquecer a antiga posição de sempre "contestar", voltar atrás e mudar o futuro. Tenho vergonha de mim, pois faço parte de um povo que não reconheço, enveredando por caminhos que não quero percorrer... Tenho vergonha da minha impotência, da minha falta de garra, das minhas desilusões e do meu cansaço. Não tenho para onde ir, pois amo este meu chão, vibro ao ouvir meu Hino e jamais usei a minha Bandeira para enxugar o meu suor ou enrolar meu corpo na pecaminosa manifestação de nacionalidade. Ao lado da vergonha de mim, tenho tanta pena de ti, povo brasileiro! "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem- se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, A rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto"


Reinaldo Filho.
Guarda Municipal de Maracás BA.






domingo, 15 de janeiro de 2012

I Marcha Azul Marinho Paulista e I Seminário Paulista de Guardas Municipais e Segurança Pública.







             

          ONG SOS Segurança Dá Vida

                        Av. Victorio Fornazaro, 2.215 - 06397-510 - Carapicuíba - SP
                              Registro RTD Barueri nº 205439 - FONE: 011 41811265 – 011 84195494

CONVITE

 

                                                                                   Carapicuíba, 14 janeiro de 2012.


Ao Comandante e ou


Ref.: Convite para participar da I Marcha Azul Marinho Paulista e I Seminário Paulista de Guardas Municipais e Segurança Pública.

Considerando as Guardas Municipais, instituições da administração pública municipal, criadas para desenvolver trabalhos nas áreas de sua competência, conforme é citado no art. 144 da CF, parágrafo 8º; “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Considerando que as Guardas municipais já constam em mais de 1200 cidades em todo o país e na sua grande maioria prestam serviços a população diretamente na segurança pública e a cada dia nasce mais instituições.
Considerando que a violência e a criminalidade vêm crescendo de maneira assustadora no seio da sociedade brasileira e o poder público não apresenta inovação nesta área.
Considerando a falta de informações aos meios de comunicação de todo o país, para transferirem a sociedade geral em relação às atualidades das Guardas Municipais como instrumento de defesa da sociedade contra a violência e a criminalidade.  
Considerando o grande número de projetos que se encontram no Congresso para tratar deste assunto, entre eles o PEC 534/02, já aprovado na CCJ, aguardando ser pautado na Câmara dos deputados, ser votado e aprovado, além da portaria 39 da Senasp em favor da regulamentação das Guardas Municipais.
Considerando os mais de 130000 Guardas Municipais em todo país, pais de famílias, representados por mais de 55 entidades classistas, entre sindicatos, associações e ONGs, lutando para defender o povo, ou seja, trabalhar com dignidade!
Diante dos fatos, convidamos Vossa Excelência para participar da MARCHA AZUL MARINHO por mais segurança pública, no dia 10/02/2012, na Avenida Paulista, 07h00, e do SEMINÁRIO para abrilhantar ainda mais nosso evento.
Ciente que posso contar com sua preciosa colaboração, agradece:

                                        Mauricio Domingues da Silva (NAVAL)
                             Presidente da ONG SOS SEGURANÇA DA VIDA






  I SEMINÁRIO PAULISTA DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

                                                            

                                                                        PROGRAMAÇÃO




*10hs00 abertura e formação da Mesa

*10hs30 Primeiro Palestrante Luizinho da NCST - Confirmado

*11hs05 Mauricio Donizete Maciel/MG - Comandante da GM de Varginha.

*11hs30 Professor João Alexandre - Confirmado

*12hs00 almoço

*13hs05 Dr. Osmar Ventris - Poder de Policia - Confirmado

*13hs30 Dr. Bismael Batista de Moraes – Mestre em Direito Constitucional - Confirmado

*13hs55 Osmir Cruz – Comandante da GM de Vinhedo/SP - Confirmado

*14hs30 André Tavares – Comandante da GM de Ribeirão Preto
O desenvolvimento das Guardas Municipais e a segurança pública na região de Ribeirão Preto

*14hs55 Dr. Roberto Cysne - Gestão Pública Organizacional - Confirmado

*15hs30 Frederico/PR – Guarda Municipal, Valorização e qualificação do Profissional - Confirmado

*1555 Robert – Inspetor da GCM/SP - Confirmado

*16h20 Joel Malta – Comandante da GCM/SP e Pres. do CNGM

*16h40 Ivete – Classe Distinta da GCM de Porto Feliz – Trabalho Científico do curso de Pós Graduação Méritus – Violência Requer Prevenção - Confirmado

*17hs00 Tito – Secretário da GM de Mariana/MG - Confirmado

            *17h20 Farias – Classe Distinta da GCM/SP – Pres. Abraguardas – Aposentadoria Especial - Confirmado


*18h00 Encerramento

Observação: A programação não é fixa, poderá sofrer alterações para melhor.



       Mauricio Domingues da Silva (NAVAL)
                             Presidente da ONG SOS SEGURANÇA DA VIDA

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) OBTEM CERTIFICAÇÃO EM CURSO DE FORÇA DE PAZ DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU





Guarda Civil Municipal Sidnei Francisco DA CUNHA é o 6º Guarda Civil Municipal do BRASIL a obter certificação plena em Curso de Força de Paz da Organização das Nações Unidas - ONU.
Na Terça Feira, dia 03 de janeiro de 2012 o GCM DA CUNHA, finalizou mais uma etapa da caminhada em busca de alta qualificação e capacitação profissional, quando encerrou o período de estudos do Curso de Observador Militar da ONU e Técnicas para Servir em Forças de Paz da ONU, curso esse que habilita o operador de Segurança Pública a estar apto para missões de observação e acompanhamento da ONU em locais conflagrados por guerras, guerrilhas e desastres naturais ou desordem social e política que tenham motivado intervenções da ONU, a maioria das pessoas não sabem que nesse exato momento estão em andamento 15 (Quinze) Operações de Manutenção da PAZ ao redor do mundo, pelos mais diversos motivos, desde terremotos a guerrilhas promovidas por diferenças religiosas e étnicas, e isso requer profissionais de Segurança Pública cada vez mais capacitados e preparados para intervenções e observações dentro dos conceitos da ONU, dos atuais 1.972 Observadores Militares cadastrados no DPKO, 7 são Guardas Civis Municipais do Brasil, um pequeno e seleto grupo, se pensarmos no universo de aproximadamente 100.000 Guardas Civis Municipais em atividade em nosso país.
Muito mais que uma honra, participar e concluir um curso nesse nível de importância social, política e operacional, é saber que estou apto a servir a humanidade, através da ONU, faço parte de uma elite operacional que serve a humanidade em todos os continentes, em todas as línguas e culturas, com ampla tradição e reconhecimento internacional, como diria o General Romano Júlio César: “Veni, vidi, vici” (Vim, ví e vencí), agora vou em busca de outros Cursos e Habilitações Técnicas na área de Segurança Pública, afirma o GCM DA CUNHA.
Eu, me tornei um profundo admirador do GCM DA CUNHA, a quem batizei de “Caçulinha”, pois é o mais novo irmão da nossa familia Azul Marinho de São José dos Campos, incentivei e ajustei a matricula desse operacional, e me sinto honrado e orgulhoso por ter ele feito o Curso, concluido com louvor, pois teve nota final de 94,3 e valeu-se apenas do seu próprio esforço pessoal e profissional, essa nota final demonstra sua capacidade de aprendizado, de encadeamento do pensamento racional, do seu compromisso com nossa causa, quando indicamos um profissional para um Curso e obtemos esse resultado, o sucesso é nosso, o orgulho é nosso e a honra de nossa classe funcional. Se considerarmos que grande parte do Curso tem expressões técnicas em lingua Inglesa e Francesa, que os assuntos tratados são de ordem Politica, Policial, Social e Militar e que o exame final é uma bateria enorme de questionamentos puramente técnicos, não é fácil obter certificação e nota alta, a média geral fica em 75,0, diz Inspetor Elvis da GCM de São José dos Campos – SP.
Parabenizo o GCM Sidnei Francisco DA CUNHA, pela participação e conclusão desse importante Curso da ONU, pela alta nota de conclusão, pela determinação e força de vontade demonstrada, concito aos demais Guardas Civis Municipais, de todos os níveis hierarquicos, dos mais modernos aos mais antigos, que busquem qualificações e capacitações em todos os níveis e horizontes, quanto maior o nível de conhecimento, maior nosso poder de argumentação técnica, e questionamentos é o que não falta ao nosso redor, quem não busca capacitação e qualificação fica superado no tempo, o conhecimento é a arma que move o mundo, ao contrário do que pensam os incautos, completa Inspetor Elvis.
Oficiei  ao Sr. Prefeito Municipal de Santo André, (Dr. Aidan Antonio Ravin) bem como ao Sr. Presidente da Câmara Municipal daquela cidade, (Vereador José de Araújo)  e por certo ao Comando da GCM de Santo André, (Cmt José Roberto Ferreira) dando conta desse importante fato e requerendo o devido elogio a ser consignado no prontuário profissional desse conceituado operador de Segurança Pública, afirmaInspetor Elvis.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Informativo da Guarda Municipal de Salvador - Edição 01 / 2012




  

Boa tarde!

Com o pensamento de reestruturar e dinamizar as ações da Guarda Municipal do Salvador, a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência – SUSPREV, pretende dar continuidade ao processo de renovação e de valorização dos agentes de segurança do município iniciada em 2011. 

Leia mais em nosso informativo.

ARTIGO DO DR.MICHEL SOBRE A ATUAÇÃO DAS GUARDAS CIVIS


1 - Introdução
A Guarda Civil é uma nova força policial? É uma polícia municipal?
A pergunta certamente provoca e pretende-se com este artigo, expor os problemas das Guardas Civis dentro do contexto atual de Segurança Pública e a omissão constitucional acerca da regularidade das suas atividades de policiamento e manutenção da ordem pública.
Há alguns meses o subscritor do artigo, desenvolve trabalhos para diversas Guardas Civis da Região Metropolitana de São Paulo e constatou alguns problemas e demandas comuns por parte de todos os Guardas que sofrem com a falta de estrutura das Prefeituras, excesso de atribuições e ausência de amparo legal para trabalhar no policiamento ostensivo.
2 - Do histórico das Guardas
A constituição das Guardas Civis foi autorizada pela Constituição de 1988, para cuidar do patrimônio público, conforme consta do art. 144, §8º, que diz:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
(...)
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (destacou-se).
Da leitura isolada do artigo em referência, percebe-se claramente que não é tarefa da Guarda Civil promover o policiamento ostensivo, zelar pela manutenção da ordem pública e nem tampouco promover tarefas típicas da policia judiciária.
Contudo, atualmente os Municípios com algum poder aquisitivo, dispõe de Guardas Civis, registrando-se em algumas Cidades, Instituições com mais de 40 anos de existência e bons serviços prestados a população, com ênfase no policiamento ostensivo que é tarefa da policia militar.
Registre-se que as Guardas são fiscalizadas por suas corregedorias, ouvidorias, Polícia Federal e até mesmo o Exercito que controla a venda de armas e munições.
3 - A Constituição interpretada à luz da realidade da Segurança Pública e contexto das Guardas.
O direito à segurança é fundamental conforme consta do art.5º da Constituição Federal queinforma o seguinte:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (destacou-se).
O “caput” do artigo 5º merece um livro a parte, contudo, é interessante expor a prática da sala de aula e fazer a leitura do art.5º, explicando que a ordem dos termos colocados em redação tem um grande significado para a efetividade dos direitos humanos de 1ª geração, afinal “quem tem vida, tem direito; o direito à vida deve ser gozado em liberdade e igualdade para ser efetivo, sem deixar de lado a segurança que garante a certeza do respeito aos direitos e por fim, o Brasil é capitalista e a propriedade é uma forma de garantir o mínimo para qualquer cidadão em tal cenário econômico”.
Portanto, é certo que a segurança é um direito básico de qualquer cidadão que deve ser atendido por todas as Instituições Policiais do art.144 da Constituição Federal, que informa nos parágrafos §1º, §2º, §3º, §4º, §5º e §8º, o que cabe a cada órgão policial, frisando que a responsabilidade pela segurança pública é comum.
A Guarda Civil sofre algumas discriminações por não ter entre as suas atribuições o papel de policiamento, sendo questionado há tempos o poder do Guarda realizar abordagens e prisões em flagrante. (art.301 do CPP).
O Poder Judiciário, em especial o Superior Tribunal de Justiça, considerando a realidade de segurança, reconhece o Guarda Civil como profissional de segurança pública, garantindo a validade de flagrante, abordagens e outras ações policiais.
Salvo melhor juízo, dentro de uma interpretação sistemática e condizente com a realidade da segurança pública, percebe-se que o art.144, enumera as tarefas das policias de forma exemplificativa, dando um norte para as suas atuações, contudo, não exclui o dever comum de zelo pela segurança pública da população sendo certo que o criminoso não tem dono e pode ser preso por qualquer força policial e até mesmo por um cidadão comum.
As Guardas não passaram a realizar atividades de policiamento à toa. As Guardas foram exigidas diante da realidade do País.
Muitos assistiram ao longo de 2011, com empolgação a ocupação de algumas favelas do Rio de Janeiro, ocasião em que até o Exército foi obrigado a intervir e a exibir seu poder de fogo para a Nação.
O balanço real das operações de ocupação será conhecido em alguns anos quando houver estudos sérios que comprovem a sua eficácia, contudo, de antemão, percebe-se que a ocupação representa o fracasso de uma série de medidas de segurança pública, pois, o Estado jamais deveria ter permitido a invasão para propor uma ocupação para fincar a bandeira do Brasil, como se tivesse conquistado um território no alto de uma comunidade pobre, excluída e castigada que assistia as cenas sem entender o que acontecia.
A segurança pública é uma das primeiras preocupações do brasileiro, em especial dos que habitam as grandes Cidades, frisando que o interior do País também sofre com avanço da criminalidade, em especial, do tráfico de drogas.
É neste cenário, que surgiu a intervenção das Guardas no policiamento, pois, os Prefeitos perceberam que era adequado colocar o Guarda Civil, bem treinado, armado e minimamente remunerado para proteger o Munícipe, ao invés de deixá-lo vigiando prédios públicos que podem ser observados por Câmeras e de diversas formas, inclusive por vigias.
Inicialmente as Guardas apoiavam a Policia Militar, contudo, sabe-se que atualmente, há Cidades em que a Guarda responde por no mínimo 80% das ocorrências.
Na realidade, o Estado e a União costumam exigir contrapartidas dos Municípios para prestar alguns serviços, dentre eles o de Polícia. As contrapartidas ocorrem com pagamento de alugueres, despesas de consumo, fornecimento de combustíveis e etc.
Diante deste quadro, os Prefeitos pagavam por uma polícia da qual não dispunham de controle direto, razão pela qual passaram a investir nas Guardas que lhe são subordinadas.
Portanto, a intervenção das Guardas surge pela demanda do povo e pela vontade política, pesando em favor das entidades, o caráter comunitário de atuação, pois, o Guarda Civil conhece a Cidade e o povo tem mais afinidade.
Dentro deste contexto, a Constituição passou a ser interpretada de forma harmônica e em diversos Estatutos instituídos a partir de promulgação de Leis Municipais é previsto expressamente que o Guarda Civil tem como tarefa realizar atividades de policiamento de “forma suplementar”, como forma de não divergir da Carta Magna de forma direta.
Na prática “o suplementar” se torna principal e o Guarda encontra algum suporte jurídico para atuar com mais tranqüilidade e atender a população que clama por segurança, realizando o policiamento ostensivo.
4 - Conclusão
O art.144 da Constituição Federal estabelece um rol de atribuições exemplificativo e que garante um rumo para a atuação das entidades de segurança pública, sendo certo que deve haver entre elas cooperação.
A segurança é direito do Cidadão e dever do Estado que deve assegurá-la por seus agentes, sejam eles Policiais ou Guardas Civis, sem distinções de fardas ou nomes.
A Guarda Civil não é Policia Municipal e não precisa de tal título para poder atuar no policiamento e garantir a ordem pública, uma vez que isso não é vedado pela Constituição Federal que apenas enumera as atribuições das forças policiais e obriga o Estado de forma geral a garantir a segurança ao Cidadão.
Guardas de diversas Cidades relatam que é comum o Poder Judiciário (Comarcas de São Paulo) solicitarem o auxilio da Guarda, em razão dos conhecimentos da Cidade, para promover a captura de procurados, que é atividade típica de Polícia Civil o que mostra a necessidade de cooperação entre as forças policiais.
A cooperação entre as policias é fato e deve haver sempre, afinal estão todos ombreados e combatendo o crime. O inimigo do policial é o criminoso, não o colega que usa uma farda diferente e que combate o mesmo problema.
Em resumo, conclui-se que a Guarda Civil tem competência para poder promover ações de policiamento e manutenção da ordem publica em beneficio do Munícipe que tem direito a vida, liberdade, igualdade e patrimônio, sem deixar de lado a sua missão constitucional que é de vigiar o patrimônio público.
A Constituição precisa atualizar o capítulo da Segurança para garantir expressamente a atuação concorrente da Guarda Civil que sem dúvida é o futuro da Segurança Pública no País.



Michel da Silva Alves
Professor de Direito 

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Graduado em Direito pela Universidade Paulista (2005). Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil com capacitação para docência no ensino superior pela Escola Superior da Advocacia - ESA/OAB-SP (2009). Advogado em São Paulo, Conciliador do TJ/SP na Comarca de Itapecerica da Serra e Presidente da Comissão de Cidadania da 86ª Subseção da OAB/SP em Itapecerica da Serra. Professor de Direito da Anhanguera Educacional e Palestrante.

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