Frente Parlamentar em Defesa das Guardas debate propostas na Assembleia Legislativa

Membros da Frente Parlamentar se reuniram na Assembleia Legislativa ontem (4) (Foto Divulgação) 

Para discutir propostas que fortaleçam a atuação das guardas civis, a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, presidida pelo deputado Chico Sardelli (PV), realizou reunião ontem (4), com a presença de diversos representantes da categoria.

Segundo Sardelli, as guardas municipais existem em cerca de 350 cidades paulistas, somando um efetivo de 40 mil homens e mulheres. "Hoje não se faz mais segurança pública sem o trabalho das guardas municipais. E no entanto a regulamentação de suas atribuições ainda não foi votada em Brasília", disse o parlamentar.

Ele se referia à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 534, que dá poder de polícia às guardas municipais e que há muitos anos está pronta para ser votada no Congresso Nacional. Sardelli lembrou que em seus dois mandatos como deputado federal (de 1998 a 2006) atuou pela aprovação da PEC. "Percebi que em alguns Estados do Norte e Nordeste havia o receio de que as guardas se tornassem pretorianas, porque, subordinadas ao prefeito, agiriam mais em defesa dele do que dos cidadãos", revelou Sardelli.

O parlamentar se propõe a trabalhar pela aprovação de uma legislação semelhante à PEC no Estado de São Paulo, além de medidas como a isenção de pedágio para as viaturas das guardas municipais e o porte de arma integral."Atualmente, o guarda municipal é obrigado a deixar a arma na instituição quando encerra seu turno. Isso cria um problema de segurança pessoal", alertou o deputado.

Segurança comunitária

Também presente à reunião da frente, o presidente da Comissão de Guardas Municipais e Defesa Civil da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo (OAB/SP), Eduardo César Leite, observou que o futuro da segurança pública está na guarda civil. "É uma tendência mundial falar em segurança urbana e comunitária. E quem faz isso hoje no Brasil, apesar de não ter atribuição legal para tanto, é a guarda civil", ele avaliou.

Para Leite, as questões de segurança pública não podem receber um tratamento de ordem macro. Para obter-se eficácia nessa área, a polícia precisa ser comunitária e estar próxima do morador. Ele divulgou ainda entre os presentes a realização, de 5 a 7/8 próximo, do 1º Fórum Mundial sobre o Crime, a Segurança e as Metas da ONU para o Novo Milênio, que ocorrerá em São Paulo.

O presidente do Centro de Estudos de Segurança Pública e Direitos Humanos, João Alexandre, concorda que "a anomia jurídica de hoje dá um perfil disforme às guardas municipais". Ele ressaltou que mudanças nessa situação passam pela discussão do processo legislativo.

Para ele, uma das demandas que a frente parlamentar deve canalizar refere-se às condições dos trabalhadores. "Sem regime jurídico, estatutário, e sem uma estrutura mínima de trabalho, os guardas municipais ficam à mercê de uma política de segurança amadora praticada em alguns municípios", completou Alexandre.

Proposituras

Entre as propostas que devem ser discutidas pela frente parlamentar encontram-se várias medidas apresentadas pelo deputado Chico Sardelli. O Projeto de Lei Complementar 72/2007 altera a Lei Complementar 974/2005, inserindo na estrutura dos Conselhos de Segurança (Conseg) integrantes das guardas civis municipais, na condição de membros natos. O projeto está pronto para ser votado em plenário.

Os projetos de lei 1.322 e 1.337, ambos de 2007, propõem, respectivamente, acesso das cidades com guardas municipais ao Sistema de Informação Criminal (Infocrim) e a destinação de 5% dos imóveis comercializados pelo governo do Estado a categorias de trabalhadores de segurança pública, incluindo guardas civis metropolitanos e guardas civis.

Já os PLs 765 e 769, de 2012, buscam, respectivamente, a meia entrada em diversos tipos de manifestações culturais para os guardas municipais e a proibição do uso de uniforme de cor azul-marinho por prestadoras de serviços de segurança e/ou vigilância patrimonial.

Também participou do encontro o deputado Sebastião Santos (PRB). Ele propôs a realização de uma reunião da frente parlamentar em São José do Rio Preto, onde a guarda civil cuida do patrimônio municipal e atua desarmada.

Fonte: Divulgação/Alesp