VEREADOR ALBERTO BRAGA INDICA PROJETO DE LEI DE PRISÃO ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS

O vereador Alberto Braga (PSC) lançou no dia 27 de fevereiro de 2013, um importante Projeto de Lei em beneficio dos guardas municipais de Salvador, o projeto de Prisão Especial, que teve intermédio de integrantes da Associação dos Grupamentos Especializados Operacionais da Guarda Municipal de Salvador – ASGOEGMS para criação deste projeto. Veja o texto a seguir na integra:

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 107/2013

Considerando-se a importância dos Guardas Municipais para o provimento da segurança pública do município de Salvador;

Considerando-se a relevância e importância social da função Guarda Municipal para o município de Salvador;

Considerando-se que o Código Penal brasileiro confere a certas pessoas o direito à prisão especial, ou seja, privilégio de ficar preso em cela ou estabelecimento penal ou não, diverso cárcere comum, até o julgamento final ou o trânsito em julgado da decisão penal condenatória;

Considerando-s as possíveis conseqüências graves e irreparáveis que uma convivência desordenada com presos perigosos podem causar aos Guardas Municipais;

Considerando-se a Lei Federal nº 5.256/67, que diante da realidade nacional, determina que o juiz, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, ouvindo o representante do Ministério Público, autorize a prisão domiciliar do réu ou indicado (acusado), nas localidades em que não houver estabelecimento prisional adequado ao recolhimento dos beneficiários da prisão especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

INDICA:

Ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia Jacques Wagner, ao Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa, ao Exmo. Senhor Secretário de Justiça e Direitos Humanos Almiro Sena Soares Filho, ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de Salvador Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que através de convênio entre o município de Salvador e o Governo do Estado da Bahia, viabilize as devidas condições para criação de cela especial para os Guardas Municipais deste município e, como tal, merecem atenção especial no que tange o exercício de suas funções pelo poder público.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013

Alberto Vianna Braga Neto

Fonte:
Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do link: http://www.febaguam.blogspot.com.br