Temos que nos mobilizarmos para aprovação desta Regulamentação no Congresso Nacional, a profissão de Guarda Municipal não existe, esta regulamentação dirá a competência das Guardas. Definirá o que é um Guarda Municipa,l os requisitos para ingressar na carreira, a grade disciplinar e carga horária para formar e aperfeiçoar guardas municipais. Hoje, cada município atua da sua maneira

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REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. CONFIRA!

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O marco regulatório abaixo ainda não esta concluído pelo grupo de trabalho instituído pela SENASP, e pode sofrer alterações. Confira como esta!

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Das atribuições das Guardas Municipais com base na proteção dos bens, serviços e instalações

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8 – Como responsáveis pelo planejamento de eventos organizados pelo poder público municipal, avaliando o impacto na segurança local, podendo sua atuação ser compartilhada com outros órgãos da esfera Estadual e Federal quando necessário;

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9 – Contribuir no estudo do impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção de empreendimentos de grande porte;

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10 – Atuar e colaborar na preservação do sossego público, aplicando as sanções administrativas aos infratores;

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11 – Desenvolver ações de prevenção primaria a violência e a criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas Estadual e Federal;

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HOMENAGEM A GUARDA MUNICIPAL DE LIMEIRA – SP

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