A ABRAGUARDAS Consegue Judicialmente a Aposentadoria Especial para os GCM’s com 20 anos de GCM, mais 10 anos de Contrituição.

O julgamento foi presidido pelo Exmo. Desembargador Marcio César Müller Valente o qual em seu relatório reconheceu o direito a aposentadoria especial ao Guarda Civil Metropolitano, como funcionário policial, tendo direito a aposentadoria com 20 anos de serviço de GCM, mais 10 anos de contribuição fora da Guarda independente de idade.

Esta decisão é inédita para categoria em especifico e exclusiva para a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, mas pode servir de base para outros Guardas das demais cidades.

O principal ponto da decisão foi que o exmo. Desembargador concedeu o efeito “Erga Omines” levando também este beneficio para todos os associados da Abraguardas da cidade de São Paulo.

Portanto o resultado desta luta que contou com o apoio incondicional do nosso amigo Carlinhos Silva e do Vereador Abou Anni, é uma vitória de todos nós Guardas Civis Metropolitanos.

Quem já possuir os requisitos de tempo de serviço e quiser ter o beneficio deve entrar em contato com a Abraguardas.

A aposentadoria especial já é uma conquista para os Guardas Civis Metropolitanos da cidade de São Paulo, através do trabalho sério e suado de pessoas como CARLINHOS SILVA e do pessoal da Abraguardas.

Nota:

A expressão erga omnes, de origem latina (latim erga, "contra", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional.O julgamento foi presidido pelo Exmo. Desembargador Marcio César Müller Valente o qual em seu relatório reconheceu o direito a aposentadoria especial ao Guarda Civil Metropolitano, como funcionário policial, tendo direito a aposentadoria com 20 anos de serviço de GCM, mais 10 anos de contribuição fora da Guarda independente de idade.

Esta decisão é inédita para categoria em especifico e exclusiva para a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, mas pode servir de base para outros Guardas das demais cidades.

O principal ponto da decisão foi que o exmo. Desembargador concedeu o efeito “Erga Omines” levando também este beneficio para todos os associados da Abraguardas da cidade de São Paulo.

Portanto o resultado desta luta que contou com o apoio incondicional do nosso amigo Carlinhos Silva e do Vereador Abou Anni, é uma vitória de todos nós Guardas Civis Metropolitanos.

Quem já possuir os requisitos de tempo de serviço e quiser ter o beneficio deve entrar em contato com a Abraguardas.

A aposentadoria especial já é uma conquista para os Guardas Civis Metropolitanos da cidade de São Paulo, através do trabalho sério e suado de pessoas como CARLINHOS SILVA e do pessoal da Abraguardas.

Nota:

A expressão erga omnes, de origem latina (latim erga, "contra", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional.

JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA MELHORIAS DOS POSTOS DE SERVIÇO DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA MELHORIAS DOS POSTOS DE SERVIÇO DOS GUARDAS MUNICIPAIS.
EM UMA AÇÃO PROMOVIDA PELA AGMFS NO ANO DE 2008, NO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO( MPT) REALIZOU A INSPEÇÃO EM DIVERSOS POSTOS DE SERVIÇO DOS GUARDAS E FICOU CONSTATADO AS PESSIMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE NOSSOS GUARDAS MUNICIPAIS,O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTOU AS PROVAS E OFERECEU DENÚNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO CUJO O PROCESSO DE NUMERO(000521.39.2010.5.05.0192) SENDO ACATADO PELO EXELÊNTISSIMO JUIZ DE DIREITO,TITULAR DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO( TRT5)QUE DETERMINOU QUE A PREFEITURA RECUPERE OS POSTOS DE SERVIÇO,CONSTRUA BANHEIRO MASCULINO E FEMININO,COMPRE MOBILÍARIO E BEBEDOURO NOVO DEVIDO A PRECARIEDADE DOS EXISTENTE ,BEM COMO DÊ CONDIÇÕES DE TRABALHO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS GMS O NÃO CUMPRIMENTO CABERÁ MULTA DE TRINTA MIL REAIS E O GESTOR REPONDERÁ POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A VIOLENCIA MISAEL FREITAS DE SANTANA PEDIU O APOIO DA AGMFS PARA IDENTIFICAR E INSPECIONAR ,OS LOCAIS DE SERVIÇO DOS GMS.PARA ASSIM FAZER UM PROJETO PARA A GUARDA.DE ACORDO COM O PRESIDENTE DA AGMFS –MARCOS VINICIOS ,A JUSTIÇA VEIO NO TEMPO CERTO E OS PROFISSIONAIS COMEÇAM A SEREM TRATADOS COM DIGNIDADE DEMOSTRANDO QUE A LEI ESTÁ PARA TODOS,CORRIGINDO ASSIM AS INJUSTIÇAS DAS GESTÕES PASSADAS E GARANTINDO DIREITOS CONSTITÚCIONAIS NEGADOS ATE ENTÃO.A PROPIA PREFEITURA DIVULGOU NO SAITE OFICIAL DO DIA 22/07/2010 FUTURAS MELHORIAS DOS POSTOS RECONHECEDO A DECADENCIA DOS MESMOS.

POR PRESIDENTE DA AGMFS –MARCOS VINICIOS

GOVERNO SE ANTECIPA E CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Em análise na Câmara, aposentadoria especial de servidor é antecipada pelo governo.

Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício.
Um dos projetos de lei complementar que estão na Câmara é do próprio Executivo (PLP 555/10). O texto tramita em conjunto com o PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que trata do mesmo tema. Ambos estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – a primeira de quatro comissões que examinarão as propostas, antes do Plenário.
Os dois projetos concedem o benefício caso o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente de idade.
O Executivo exige que o servidor tenha exercido a atividade de risco por, no mínimo, 25 anos – é esta regra que está valendo a partir desta semana. Já a proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá cria faixas de 15, 20 e 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade.
NormaA antecipação do benefício foi feito pelo Ministério da Previdência Social, que publicou instrução normativa concedendo a aposentadoria especial. A regra, que estende ao servidor público um benefício já concedido aos trabalhadores das empresas privadas, vai vigorar até a aprovação dos PLPs em tramitação na Câmara.
Para Faria de Sá, apesar de não dispensar a aprovação da lei, a publicação da norma é positiva. "É importante porque, enquanto não for aprovada a lei, pode garantir ao trabalhador do serviço público o reconhecimento das atividades chamadas de especiais", disse.
Íntegra da proposta:PLP-472/2009
PLP-555/2010
Reportagem - Keila Santana / Rádio Câmara
Edição – Daniella Cronemberger
Clique em Instrução Normativa e depois vá até o Artigo 3 item II e clique em Decreto n 53.831 de 1964.
2.5.7 EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA.
- BOMBEIROS, INVESTIGADORES, GUARDAS
PERIGOSO
25 ANOS
JORNADA NORMAL.

LIDERES DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA BAHIA SE REUNIRAM EM SALVADOR

Com a participação da Guarda Civil Municipal de Tucano, Subcomandante Richard Cavalcante, os representantes Associação da Guarda Civil Municipal Joedson, André Luis, Welligton, Marcelo Rodrigues, além de lideranças dos GMs dos quatro cantos da Bahia como o presidente do SINDIGUARDAS-BA o Senhor Pedro Oliveira e os diretores GMs Duarte de Ilhéus, Associação da Guarda de Feira de Santana, Marcus Vinicius, e vice Jucemir, Joilson de Duerarema, do diretor executivo do conselho nacional das guardas municipais o senhor Aparício Souza, Adriano Vinicius de Jacobina, Ubirajara Azevedo do da capital salvador, a reunião aconteceu no dia 23/07/2010 as 09:00 horas da manhã no auditório da câmara de vereadores, onde a discussão maior foi em torno da criação de uma associação ou federação estadual para melhor interagir com as guardas municipais da Bahia, depois de muita discussão e todos terem se expressados opinando pela criação da federação das associações das guardas municipais da Bahia e indicação de comissão provisória que organizará e apresentará minuta do estatuto social e desta forma os interessados apresentarem suas chapas e no dia 25/09/2010 em assembléia geral que acontecerá na cidade de Feira de Santana quando ocorrerá a criação, eleição e posse da diretoria da instituição supra citada.

O que é o Pronasci?

Pronasci inova no enfrentamento ao crime

Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública.

Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o fim de 2012.

Além dos profissionais de segurança pública, o Pronasci tem também como público-alvo jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, que se encontram ou já estiveram em conflito com a lei; presos ou egressos do sistema prisional; e ainda os reservistas, passíveis de serem atraídos pelo crime organizado em função do aprendizado em manejo de armas adquirido durante o serviço militar.

Até o momento, o Pronasci chegou a 150 municípios, ao Distrito Federal e a 22 Estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

O Pronasci também chegou a quatro grupos de municípios: Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região – CISMEL, Consórcio Público do Médio Vale do Paraíba do Sul Fluminense, Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte – AMLINORTE e Consórcio Intermunicipal do Vale do Caí - CIS/CAÍ. Até 2012, o Pronasci será estendido a todas as unidades federativas, ainda que de forma parcial.

A execução do Pronasci se dará por meio de mobilizações policiais e comunitárias. A articulação entre os representantes da sociedade civil e as diferentes forças de segurança – polícias civil e militar, corpo de bombeiros, guarda municipal, secretaria de segurança pública – será realizada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipais (GGIM). O Pronasci será coordenado por uma secretaria-executiva em nível federal e regionalmente dirigido por uma equipe que atuará junto aos GGIM e tratará da implementação das ações nos municípios.

Para garantir a realização das ações no país serão celebrados convênios, contratos, acordos e consórcios com estados, municípios, organizações não-governamentais e organismos internacionais.

A instituição responsável pela avaliação e acompanhamento do Programa será a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além da verificação dos indicadores, ainda será feita a avaliação do contexto econômico e social. O controle mais abrangente do Programa contará com a participação da sociedade.

Projetos

O Pronasci é composto por 94 ações que envolvem a União, estados, municípios e a própria comunidade. Alguns destaques:

Bolsa Formação – Os profissionais de segurança pública receberão novos estímulos para estudar e atuar junto às comunidades. Policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão acesso a uma bolsa de até R$ 400. Para ter direito ao benefício, o policial terá que participar e ser aprovado em cursos de capacitação promovidos, credenciados ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Formação Policial - A qualificação das polícias inclui práticas de segurança-cidadã, como a utilização de tecnologias não letais; técnicas de investigação; sistema de comando de incidentes; perícia balística; DNA forense; medicina legal; direitos humanos, entre outros. Os cursos serão oferecidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que envolve hoje 66 universidades brasileiras, entre públicas e particulares, e ainda telecentros para educação a distância. A meta é chegar a 80 instituições parceiras em todo o país, em 2008.

Mulheres da Paz - O projeto capacitará mulheres líderes das comunidades em temas como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com os quais o Pronasci trabalhará.

Protejo - Jovens bolsistas em território de descoesão social agirão como multiplicadores da filosofia passada a eles pelas Mulheres da Paz e pelas equipes multidisciplinares, a fim de atingir outros rapazes, moças e suas famílias, contribuindo para o resgate da cidadania nas comunidades.

Sistema Prisional - A criação de mais de 40 mil vagas no sistema penitenciário do país atenderá a públicos específicos. Os jovens entre 18 e 24 anos terão unidades prisionais diferenciadas. O objetivo do governo federal é separá-los por faixa etária e natureza do delito e impedir aqueles que cometeram pequenas infrações de se contaminarem pela influência dos líderes do crime organizado. Além disso, as mulheres apenadas também terão assistência, como berçário e enfermaria. A reestruturação do sistema prisional envolve ações que visam a qualificação de agentes penitenciários e a formação profissional de presos.

Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública - A categoria também poderá contar com o Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com o apoio da Caixa Econômica Federal. Serão disponibilizadas unidades populares para servidores de baixa renda, que recebam até quatro salários mínimos e a cartas de crédito para a compra da casa própria, no valor de até R$ 50 mil, para aqueles que recebam até R$ 4,9 mil.

Ministérios e Secretarias Parceiras - Algumas ações previstas no Pronasci são fruto de parcerias com ministérios e secretarias. O Pronasci agirá em conjunto com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas regiões em que houver obras de urbanização para recuperação de espaços urbanos e melhoria da infra-estrutura nas comunidades. Outro exemplo é a parceria firmada com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, da Presidência da República, que ampliará, com o Pronasci, o atendimento do Viva Voz, projeto já existente que visa orientar jovens e famílias em relação às drogas.

“Padronizar os Brasões das Guardas Civis Municipais”

ANTIGO







“Padronizar os Brasões das Guardas Civis Municipais”.







Com o objetivo de organização das Guardas Civis Municipais do Brasil, Tucano vai ter representante no segundo encontro das Guardas Municipais do Estado da Bahia em salvador, que será realizada no dia 23 de Julho do corrente ano, e alem de defender regulamento próprio como: aprovação da PEC 534/2002; o estatuto, plano de carreira; corregedoria, ouvidoria; regime interno, regulamento disciplinar; regulamentação (usos colete balísticos); regulamentação (porte arma); torneios esportivos regional e estadual ; defende também as diretrizes que foram aprovadas na conferência; entre outros.
Os lideres do comando da GCM juntamente com a presidência, a diretoria e associado da GCM de Tucano, almeja a “Padronização dos Brasões das Guardas Civis Municipais”, que também é um objetivo de muitos lideres das Guardas de todo o Brasil.

Tucano 16.07.10

José Richard oliveira Cavalcante
Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Tucano

Solenidade de entrega de certificados do Curso de Formação para GCM de Tucano

Solenidade de entrega de certificados do Curso de Formação para GCM de Tucano. O prefeito de Tucano, José Rubens de Santana Arruda, participou na tarde de quarta feira, dia 14 de julho, da
solenidade de entrega de certificados do Curso de Formação para a Guarda Civil Municipal de Tucano O evento, realizado no Ginásio de Esporte, certificou 23 novos Guardas Municipais que agora têm o preparo adequado para as atividades que lhe são conferidas.
Os novos integrantes, sendo 18 homens e cinco mulheres, após posse em seus respectivos cargos, em 19 de março de 2010, participaram (no período de 11 de abril a 11 de junho, do Curso de Formação, mais uma etapa do processo de admissão, com duração de dois meses. As aulas do curso foram realizada no Auditório da Escola Municipal Professora Zélia de Brito, com carga horária de 416 horas, quando então os profissionais tornam-se aptos a exercerem a função de Guardas Civis Municipais.
É gratificante certificar estes guardas. As contratações visam atender a demanda de trabalho na cidade. Com isso a administração municipal poderá contar com mais segurança ao crescente número de prédios municipais, como Unidades de Saúde, escolas municipais, secretarias, parques, entre outros. Os novos guardas unem forças à corporação e hoje assumem um compromisso com Tucano, disse o prefeito Rubinho.
Durante a solenidade que cumpriu um ritual incluindo juramento e entrega de certificados, Antonio Ilton Diretor de Comunicação e paraninfo da turma, em seu discurso agradeceu à turma pelo convite e em seu discurso fala teceu comentários sobre a questão da Segurança Pública no Brasil na atualidade segundo Ilton,os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil. Para ele a realização do curso, coordenado pelo Comando da GCM em parceria com o DECOM – Departamento Especial de Comunicação, foi de muita importância para capacitação e qualificação dos guardas municipais, além de salientar a atenção dada pelo prefeito Municipal à corporação que, para ele, tem sido de muita importância para a entidade.
Em seu discurso, o prefeito municipal, José Rubens parabenizou a todos os formando desejando sucesso a todos. Em sua fala Rubinho relembrou da importância em se reconhecer o trabalho de todos aqueles que desde criação da GCM até os dias atuais contribuíram e contribuem para a valorização da Segurança Publica Municipal, que, segundo ele, devem ser reconhecidos em seus méritos. Reafirmando seu pensamento Rubinho Destacou o trabalho alguns profissionais, dentre estes, o do idealizador deste trabalho, Sargento Pedro. Para o prefeito, os novos guardas, agora já compõem o efetivo da corporação, que agora conta com cerca de 80 integrantes que, em parceria com a polícia militar, e outros organismos de Segurança existentes no município estarão atuando 24 horas em defesa do patrimônio público municipal, sendo bens, serviços e instalações. Para ele “Esta formação é muito aguardada, tanto pela categoria como pelo próprio serviço público em geral, pois, quanto mais qualificada for a Guarda Civil Municipal, melhor serão seus serviços. E que todo o resultado deste trabalho se reverterá em serviços de qualidade á toda sociedade tucanense. Rubinho Finalizando, o prefeito salientou que sempre esteve e continuará aberto ao diálogo com a Guarda Civil Municipal .

Guarda Civil Municipal a Nova Polícia Municipal

É a nova política de segurança publica que diversas autoridades do poderes
executivos municipais deve ser pensar em pró da sociedade, uma inovação na
segurança municipal, toda via que, O objetivo é prevenir que pessoas
vulneráveis entre no mundo do crime. Pois, desta forma, perito na
segurança, não descarta integração com instituições publica e privadas,
moradores de bairros, comunidades, em busca de uma política da cidadania.



Tucano, 09 de julho de 2010.


José Richard Oliveira Cavalcante
Subcomandante da Guarda Civil Municipal De Tucano

"Brasões das Guardas Civis Municipais”

Campanha “Padronizar os Brasões das Guardas Civis Municipais”

LEI Nº 151, DE 08 DE MAIO DE 2007

GABINETE DO PREFEITO

Av. Antonio Carlos Magalhães, 184 – Centro Tucano/BA
Tel. (75) 3272.2181
CNPJ Nº 13.810.312/0001-02



LEI Nº 151, DE 08 DE MAIO DE 2007.



Define as atribuições e competências da Guarda Municipal de Tucano.


O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Tucano, subunidade federativa do Estado da Bahia, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Guarda Municipal de Tucano (GMT), conforme determina o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Tucano, é uma instituição de caráter paramilitar uniformizada, organizada e equipada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente a autoridade do Prefeito Municipal e dentro dos limites da Lei.

Art. 2º São atribuições específicas da Guarda Municipal de Tucano:
I – prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança pública;
II – realizar policiamento preventivo permanente no território do município para proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e criminalidade, e provendo a medição de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
III – atuar na fiscalização do trânsito, por solicitação do Coordenador da COMUTRAN;
IV – proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
V – auxiliar na coordenação de atividades de defesa civil municipal;
VI – estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussões de solução de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança na comunidade;






GABINETE DO PREFEITO

Av. Antônio Carlos Magalhães, 184 – Centro Tucano/BA
Tel. (75) 3272.2181
CNPJ Nº 13.810.312/0001-02

VII – estabelecer parceria com órgãos estaduais e da União de Segurança, por meio de celebração de convênios entre a Prefeitura Municipal e o Poder Público Estadual e Federal, com vistas à implantação de ações policiais integradas e preventivas;
VIII – estabelecer articulações com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município;
IX – assessorar a Prefeitura Municipal de Tucano na condução de política relacionada à área de vigilância preventiva no âmbito do Município de Tucano.

Art. 3º O uso de arma de fogo pela Guarda Municipal, obedecerá aos dispositivos previstos na Legislação Federal nº. 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo Único – A Guarda Municipal só poderá usar arma de fogo em serviço e uniformizada e terá discrição, adotando sempre diálogo e a persuasão aos munícipes ou qualquer cidadão dentro dos princípios do exercício da cidadania e do respeito.

Art. 4º A Administração Municipal dará providências no sentido de capacitar, aprimorar, reciclar os integrantes do quadro de servidores da Guarda Municipal tendo como principio a função comunitária, preventiva, ostensiva e de promoção dos direitos humanos fundamentais.

Parágrafo Único – O Município poderá firmar convênios ou consórcios se, visando ao atendimento do disposto do caput desse artigo.

Art. 5º A Guarda Municipal de Tucano terá direito à plena assistência jurídica, fornecida pelo Poder Executivo Municipal, nos casos decorrentes do exercício de suas funções.

Art. 6º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer materiais e meios necessários, como: sede, transporte, armamento devidamente autorizado, fardamento, acessórios, aparelhos de comunicação e informática, identificação funcional, e tudo para o bom desempenho de suas funções.

Art. 7º A Guarda Municipal de Tucano, quando no exercício de suas funções, terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social, bem como passe livre em transportes coletivos dentro da circunscrição do município.







GABINETE DO PREFEITO

Av. Antônio Carlos Magalhães, 184 – Centro Tucano/BA
Tel. (75) 3272.2181
CNPJ Nº 13.810.312/0001-02

Art. 8º O cargo de Comandante, Subcomandante e Inspetor Chefe da Guarda Municipal são de confiança e de provimento temporário, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – A Guarda Municipal, sendo uma instituição que exerce o seu serviço fardado, terá entre um dos seus integrantes um Comandante, devidamente qualificado, os quais serão escolhidos através de lista tríplice, de livre nomeação do Senhor Prefeito Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo destinará dotações orçamentárias na proposta de orçamento anual, visando dotar a Guarda Municipal de semi-autonomia administrativa e financeira, prevendo as despesas de funcionamento e atuação.

Art. 10º Em até 180 (cento e oitenta) dias desta, o Comandante da Guarda encaminhará ao chefe do Poder Executivo, ante projeto estabelecendo Regimento Interno da Guarda Municipal de Tucano, estabelecendo as normas disciplinares.

Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Tucano, 08 de maio de 2007.



JOSÉ RUBENS DE SANTANA ARRUDA
Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

O Secretário Municipal de Administração de Tucano, Cleriston Santana Oliveira, no uso de suas atribuições, CERTIFICA que a Lei nº 151, de 08 de maio de 2007, foi publicada na forma da lei, em 11.05.2007.